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Curso preparatório: ECA para OAB 1ª Fase

Curso preparatório: ECA para OAB 1ª Fase

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Descrição

Descrição

O ECA, trás os direitos fundamentais da Criança e adolescente. O ECA consagra a adoção da doutrina da Proteção Integral (Princípio do melhor interesse do menor) – passando a enxergar a criança e adolescente como criança como sujeito de direitos, previstos na CF e no ECA, lhes garantindo DIREITO a vida, saúde, esporte, lazer, proteção ao trabalho e etc, não foi o Eca quem criou a doutrina da proteção integral e sim (Declaração internacional dos direitos da criança e do adolescente).

Carga Horária

9 Horas

Prazo

O aluno terá um prazo de 30 dias para a conclusão deste curso.

Conteúdo do Curso

Módulo 1

Lei 8.069/90 ECA
Constituição Federal
Conversão Internacional da Criança e do adolescente
Poder familiar
Extinção ou suspensão do poder familiar

Módulo 2

Direito ao reconhecimento
Guarda e adoção
Lei da adoção
Efeitos da adoção
Proteção no trabalho / Menor aprendiz

Módulo 3

Aspecto penal do ECA
Ato infracional
Remissão transação
Medida sócio-educativa
Medida de internação

Módulo 4

Imposição da internação / descumprimento da medida
Cumprimento da internação sócio-educativa
Súmula 342

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